Dispensa de outorga

dispensa de outorga

O que é

Trata-se da autorização emitida pelo órgão ambiental DAEE –Departamento de Águas e Energia Elétrica, para um empreendimento que desejarealizar captação de recursos hídricos subterrâneos, seja ela através de poço tubularprofundo, poço cacimba, poço caipira ou mini poço, com volume pretendidoinferior a 15,00 m³ diários.Para obtê-la é necessário realizar sua solicitação junto aoSistema de Outorga Eletrônica - SOE do DAEE, informando os dados do usuário, volumepretendido, localização do poço e demais dados pertinentes.

Prazo para emissão
De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de dispensa de outorga, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da dispensa de outorga poderá levar um prazo maior do estipulado.

Quem precisa
Normalmente, tratam-se de pessoas físicas, ou empresas pequenas, que possuem volume pretendido igual ou inferior a 15,00m³ diários. Se é seu caso e desejar utilizar seu poço de forma regular e de acordo com a legislação pertinente, deverá solicitar sua dispensa de outorga.

Penalidades
Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando seu poço sem a devida autorização, está sujeito à advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
Quando se trata de dispensa de outorga, não é necessário realizar renovação, trata-se de um processo único. Porém, caso o interessado deseje aumentar seu consumo diário, para um volume superior a 15,00 m³, é obrigado então a desistir do processo de dispensa de outorga, e solicitar a regularização de seu poço, para uma Outorga de Direito de Uso.