Dispensa de outorga de recusos hidricos

Dispensa de Outorga

O que é

Trata-se da autorização emitida pelo órgão ambiental DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, para um empreendimento que deseja realizar captação de recursos hídricos subterrâneos, seja ela através de poço tubular profundo, poço cacimba, poço caipira ou mini poço, com volume pretendido inferior a 15,00 m³ diários. Para obtê-la é necessário realizar sua solicitação junto ao

Sistema de Outorga Eletrônica - SOE do DAEE, informando os dados do usuário, volume pretendido, localização do poço e demais dados pertinentes.

Prazo para emissão
De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de Dispensa de Outorga, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da Dispensa de Outorga poderá levar um prazo maior do estipulado.

Quem precisa
Normalmente, tratam-se de pessoas físicas, ou empresas pequenas, que possuem volume pretendido igual ou inferior a 15,00m³ diários. Se é seu caso e desejar utilizar seu poço de forma regular e de acordo com a legislação pertinente, deverá solicitar sua Dispensa de Outorga.

Penalidades
Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando seu poço sem a devida autorização, está sujeito à advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
Quando se trata de Dispensa de Outorga, não é necessário realizarrenovação, trata-se de um processo único.Porém, caso o interessado deseje aumentar seu consumodiário, para um volume superior a 15,00 m³, é obrigado então a desistir doprocesso de Dispensa de Outorga, e solicitar a regularização de seu poço, parauma Outorga de Direito de Uso.