Licença daee

Licença de Perfuração

O que é

Trata-se da autorização emitida pelo órgão ambiental DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, para um empreendimento que deseja realizar a perfuração de um poço tubular para captação de recursos hídricos subterrâneos Para obtê-la é necessário realizar sua solicitação junto ao Sistema de Outorga Eletrônica - SOE do DAEE, informando os dados do usuário, volume pretendido, localização do poço e demais dados pertinentes.

Prazo para emissão
De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de Licença de Perfuração, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da Licença de Perfuração poderá levar um prazo maior do estipulado.

Quem precisa
Todo aquele que tiver o interesse em realizara perfuração de um poço tubular para abastecimento de seu empreendimento, e desejar utilizá-la de forma correta, de acordo com as legislações pertinentes, seja ele pessoa física ou jurídica, deverá solicitar sua Licença de Perfuração.

Penalidades
Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando seu poço tubular profundo sem a devida autorização, está sujeito à advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
Quanto à Licença de Perfuração, existe o prazo para a perfuração do referido poço, que normalmente equivale a 01 ano. Caso o mesmo não realize a sua perfuração neste prazo, será necessário desistir do processo atual e realizar uma nova solicitação.