Outorga de captação superficial

Regularização de Captação Superficial

 

O que é

Trata-se da autorização emitida pelo órgão ambiental DAEE –Departamento de Águas e Energia Elétrica, para um empreendimento que desejarealizar captação de recursos hídricos superficiais, seja ela através de rios,córregos, tanque escavado.Para obtê-la é necessário realizar sua solicitação junto aoSistema de Outorga Eletrônica - SOE do DAEE, informando os dados do usuário, volumepretendido, localização da captação e demais dados pertinentes.Quando o volume pretendido for inferior a 25,00m³/dia, trata-sede um caso de Dispensa de outorga de captação superficial. Quando o volume forsuperior a 25,00m³/dia, trata-se de Outorga de Direito de Uso para CaptaçãoSuperficial.

Prazo para emissão
De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de Outorga de Direito de Uso ou Dispensa de Outorga para Captação Superficial, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da Outorga de Direito de Uso ou Dispensa de Outorga para Captação Superficial poderá levar um prazo maior do estipulado.

Quem precisa
Todo aquele que possuir uma captação superficial e desejarutilizá-la de forma correta, de acordo com as legislações pertinentes, seja elepessoa física ou jurídica, com volume pretendido superior a 25,00m³ diários, deverásolicitar sua Outorga de Direito de Uso. Para os casos em que o volumepretendido da captação superficial for inferior a 25,00m³/dia, deverá solicitarsua Dispensa de Outorga. 

Penalidades
Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando sua captação superficial a devida autorização, está sujeito à advertência,  paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
Normalmente, o prazo concedido pelo DAEE para uma Outorga de Direito de Uso equivale a 60 meses ou 05 anos. Todo aquele que deseja manter a utilização de sua captação superficial, deverá solicitar dentro dos últimos seis meses de validade da sua outorga atual, a renovação dela. Devendo, para ser considerado renovação, manter seu consumo e dados da última outorga. No caso de uma Dispensa de Outorga para Captação Superficial, não existe renovação, tratando-se de um processo único. Sendo necessário regularizá-lo caso ocorra alteração no volume, sendo este superior a 25,00m³/dia.