Outorga de direito de uso de água

Outorga de Direito de Uso

O que é

Trata-se da autorização emitida pelo órgão ambiental DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica, para um empreendimento que deseja realizar captação de recursos hídricos subterrâneos, seja ela através de poço tubular profundo, poço cacimba, poço caipira ou mini poço. Para obtê-la é necessário realizar sua solicitação junto ao Sistema de Outorga Eletrônica - SOE do DAEE, informando os dados do usuário, volume pretendido, localização do poço e demais dados pertinentes.

Prazo para emissão
De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de Outorga de Direito de Uso, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da Outorga de Direito de Uso poderá levar um prazo maior do estipulado.

Quem precisa
Todo aquele que possuir uma captação subterrânea e desejar utilizá-la de forma correta, de acordo com as legislações pertinentes, seja ele pessoa física ou jurídica, com volume pretendido superior a 15,00m³ diários, deverá solicitar sua Outorga de Direito de Uso.

Penalidades
Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando seu poço sem a devida autorização, está sujeito à advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
Normalmente, o prazo concedido pelo DAEE para uma Outorga de Direito de Uso equivale a 60 meses ou 05 anos. Todo aquele que deseja manter a utilização de seu poço, deverá solicitar dentro dos últimos seis meses de validade da sua outorga atual, a renovação dela. Devendo, para ser considerado renovação, manter seu consumo e dados da última outorga.