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PARECER TÉCNICO CETESB

Parecer Técnico CETESB

O que é

Trata-se de uma Solicitação que deve ser realizada junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, quando existir em um raio de 500 metros do poço tubular de um empreendimento, uma ou mais áreas declaradas contaminadas pela CETESB.

Para o Parecer Técnico Ambiental, é necessário realizar a solicitação junto ao Portal de Licenciamento Ambiental da CETESB, além da elaboração de estudos quanto ao empreendimento e as áreas contaminadas próximas à ele, demonstrando a distância entre eles, possíveis contaminantes e demais dados pertinentes.

A CETESB pode concluir o Parecer Técnico de maneira favorável, com exigência de monitoramento dos possíveis parâmetros de contaminação. Ou de maneira desfavorável, exigindo o tamponamento do poço tubular profundo. O Parecer Técnico Ambiental normalmente é exigido pelo DAEE ou Vigilância Sanitária, no processo de regularização do poço tubular, quando verificada a existência de área contaminada.

Prazo para emissão
A CETESB não possui uma legislação vigente em que conste um prazo para emissão do Parecer Técnico Ambiental. Ele pode levar de 03 meses a 01 ano para ser emitido, levando em consideração as informações apresentadas, dificuldade, além de possíveis notificações.

Quem precisa
Todo aquele, seja ele pessoa física ou jurídica, que possuir um poço tubular e, num raio de 500 metros deste, encontrar-se uma área declarada contaminada pela CETESB.

Penalidades
Como o Parecer Técnico normalmente é uma exigência complementar realizada pelo DAEE ou Vigilância Sanitária, caso o mesmo não seja realizado, o interessado está sujeito a revogação de sua Outorga de Direito de Uso, além do Indeferimento de seu Cadastro junto à Vigilância Sanitária, desta forma, seu poço estará irregular, estando sujeito a advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado.

Renovação
A listagem de áreas contaminadas é atualizada pela CETESB anualmente. Por esta razão, em toda Renovação de Outorga de Direito de Uso, quando constatado a presença de uma área contaminada no raio de 500 metros do poço tubular em questão, deverá ser realizado o Parecer Técnico Ambiental.


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