Regularização de poço artesiano

Regularização de Poços

O que é

Trata-se de toda a documentação necessária para a captação e utilização de água subterrânea, desde poço cacimba, poço caipira, poço artesiano, mini poço, entre outros. É realizada de acordo com a Portaria DAEE n.°1630, de 30 de maio de 2017, tanto para pessoa física como para jurídica, enfim, todos os interessados em utilizar águas subterrâneas.

A regularização se inicia com a documentação necessária para a perfuração do poço, denominada de Licença de Perfuração, após esta, também se inclui a documentação para utilização do poço, seja ela a Outorga de Direito de Uso ou Dispensa de Outorga. Todos estes processos são realizados junto ao Sistema de Outorga Eletrônica – SOE.

Para os casos de pessoa jurídica com o interesse em utilizar a água subterrânea para fins sanitários, é necessário realizar o controle da qualidade da água, além do cadastro e monitoramento junto à Vigilância Sanitária, de acordo com a Resolução SS65 e Portaria de Consolidação n.5. Prazo para emissão De acordo com a legislação vigente, o prazo concedido pelo órgão DAEE para manifestação ou emissão de documentação junto ao Sistema de Outorga Eletrônica, é de quatro meses. Caso neste período o DAEE se manifeste através de notificação, solicitando complementação do processo, a emissão da documentação poderá levar um prazo maior do estipulado. Quem precisa Todo aquele que possuir uma captação subterrânea e desejar utilizá-la de forma correta, de acordo com as legislações pertinentes, seja ele pessoa física ou jurídica.

Penalidades Se um empreendimento for fiscalizado e constatarem que ele encontra-se utilizando sua captação subterrânea sem a devida autorização, está sujeito à advertência, paralisação do poço, além de aplicação de multa simples ou diária, no valor de 100 a 199 UFESPS, equivalentes a R$ 2.761,00 a R$ 5.494,39, caso o mesmo não providencie a regularização de seu poço dentro do prazo estipulado. Renovação Quanto à Licença de Perfuração, existe o prazo para a perfuração do referido poço, que normalmente equivale a 01 ano. Caso o mesmo não realize a sua perfuração neste prazo, será necessário desistir do processo atual e realizar uma nova solicitação. Normalmente, o prazo concedido pelo DAEE para uma Outorga de Direito de Uso equivale a 60 meses ou 05 anos. Todo aquele que deseja manter a utilização de seu poço, deverá solicitar dentro dos últimos seis meses de validade da sua outorga atual, a renovação dela. Devendo, para ser considerado renovação, manter seu consumo e dados da última outorga.